A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória que determinou a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
No documento enviado à Corte, o advogado-geral da União, Jorge Messias, requereu que o relator do caso, ministro Luiz Fux, aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de deliberar sobre os pedidos de suspensão da MP. A AGU também propôs a realização de uma nova audiência pública para tratar do tema, nos mesmos moldes do encontro promovido em novembro de 2024.
Pedidos do setor de apostas
A suspensão dos efeitos da proibição foi apresentada em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades afirmam que a medida foi adotada de forma abrupta e causou perdas bilionárias a companhias que haviam investido com base no marco regulatório brasileiro.
As entidades do setor pleiteavam uma decisão liminar antes dos posicionamentos da AGU e da PGR, com prazo até as 23h59 de segunda-feira (5), momento determinado para que portais e plataformas saíssem do ar. Fux, no entanto, optou por aguardar a resposta da AGU antes de qualquer definição. O ministro relata três ações diretas de inconstitucionalidade que contestam o marco legal das apostas, em vigor desde 2023 e revogado pelo texto da MP.
A medida provisória em discussão foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. O texto vetou em âmbito nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas esportivas e jogos online.
Argumentação do governo
A AGU já havia se posicionado pela inconstitucionalidade da legislação anterior sobre as bets, sancionada pela própria administração federal. Ao defender a continuidade da MP, Jorge Messias afirmou que as regras vigentes até então não foram suficientes para conter os danos causados pelas plataformas.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu o advogado-geral.
Entre as razões apontadas para a urgência da medida provisória, a AGU destacou o endividamento de famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, reflexos na economia formal e a alta de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos por vício em jogos.
Jorge Messias também rejeitou a tese de que o Executivo teria feito renúncia fiscal indevida ao abrir mão dos tributos sobre as plataformas. Segundo o órgão, a perda de arrecadação decorre do encerramento da atividade econômica no país, calculada pelo governo em aproximadamente R$ 5 bilhões anuais.
Com informações de: Agência Brasil
