O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei 3.108/2026 com foco na proteção de quem compra imóvel na planta.
A proposta prevê uma série de medidas direcionadas ao segmento imobiliário. Entre as regras estabelecidas pelo texto, está a exigência de que os incorporadores constituam uma garantia financeira equivalente a 5% do custo da obra.
Com informações de: Senado
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