O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central formalizaram nesta terça-feira (6) um acordo com o objetivo de estabelecer normas mais rígidas na negociação e no pagamento de precatórios, dívidas emitidas pelo governo federal após decisões judiciais definitivas.
A iniciativa pretende coibir distorções no mercado paralelo desses títulos, marcado pela compra e venda com aplicação de deságio por instituições financeiras, empresas e escritórios de advocacia. O documento foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. O texto passará por votação no plenário do CNJ entre os dias 8 e 15 de outubro.
Novas exigências para transferências e pagamentos
Entre as determinações previstas na proposta, a cessão de créditos perante a Justiça só terá validade por meio de escritura pública. O Banco Central ficará encarregado de exigir que as instituições do mercado financeiro registrem eletronicamente os créditos, permitindo o rastreamento das transações.
O texto também veta a aquisição de precatórios por advogados que representem as partes do próprio processo e estabelece critérios mais rigorosos para transferências destinadas a entidades beneficentes. Além disso, os repasses financeiros não poderão ser enviados a intermediários: os valores deverão cair obrigatoriamente na conta bancária informada pelo titular reconhecido pela Justiça.
Investigação sobre contrato e intermediações
O debate sobre a circulação bilionária desses títulos ganhou repercussão após a divulgação de um contrato de R$ 427 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de Camilla Ramos, advogada e esposa do desembargador Newton Ramos, integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A quantia estava condicionada ao êxito em ações ligadas ao setor sucroalcooleiro.
O documento foi localizado pela Polícia Federal no telefone celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Em manifestação oficial, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou manter contrato formal com a instituição bancária em processos de precatórios, mas destacou que não houve repasse de valores “a título de pró-labore ou de êxito”.
“O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”, completou a banca.
Ainda a partir do material obtido pela PF no aparelho de Vorcaro, mensagens de assessores do ex-banqueiro mencionaram a advogada e o desembargador como integrantes da ‘Turma do KN’, em alusão ao ministro Nunes Marques, do STF. Diante dos relatos, o ministro informou que jamais manteve contato por mensagem com Vorcaro e que não deu autorização para terceiros falarem em seu nome.
Com informações de: Agência Brasil
