O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5) um parecer favorável ao projeto de lei que estabelece regras específicas de transparência e concorrência para as chamadas big techs. A proposta (PL 4675/25) tramita na Câmara dos Deputados e tem como foco a regulação dos mercados digitais.
O documento aprovado pelo conselho será enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o CCS atua exclusivamente como órgão consultivo e não tem competência constitucional para legislar, o parecer funciona como uma orientação técnica para os parlamentares durante a análise da matéria. O órgão tem entre suas atribuições a realização de estudos e a emissão de recomendações sobre comunicação social solicitadas pelo Congresso ou por parlamentares.
Audiência pública e estrutura do projeto
O tema voltará a ser discutido em uma audiência pública agendada pelo CCS para 7 de dezembro. Segundo a presidente do conselho, Patrícia Blanco, o parecer ainda poderá receber complementações.
“É um relatório bastante extenso, que traz bastantes detalhes. O relatório do conselheiro Marcus Martins cumpriu o seu papel de dar subsídios. Evidente que, a partir da audiência pública, ele poderá ser aprimorado”, afirmou Blanco.
De autoria do Poder Executivo, o PL 4675/25 propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais na estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A nova área ficará responsável por fiscalizar e fazer cumprir as determinações voltadas ao setor. A iniciativa prevê também mudanças na Lei Antitruste, com a finalidade de ajustar a legislação de defesa da concorrência às particularidades das plataformas digitais.
Durante o encontro de segunda-feira, os membros do colegiado também tiveram vista coletiva concedida para avaliar um estudo sobre comunicação pública em período eleitoral, elaborado pela conselheira Ângela Cignachi.
Com informações de: Câmara dos Deputados
