O governo federal apresentou nesta terça-feira, 13 de outubro, um conjunto de cinco medidas voltadas ao fortalecimento e à regularização dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país. O pacote abrange o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para o perdão de até R$ 12,6 bilhões em dívidas federais acumuladas por cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos, com a consequente extinção de cobranças judiciais e a remoção de restrições de crédito.
Entre as ações anunciadas, destaca-se a inclusão dos pequenos negócios na nova etapa do programa Desenrola, que prevê a renegociação de débitos bancários privados com descontos mínimos de 90%. O pacote inclui ainda a criação do Pix MEI, um repasse direto e não reembolsável de até R$ 5 mil para a aquisição de equipamentos e investimentos produtivos, acompanhado por suporte técnico. Além disso, a proposta prevê a ampliação do limite máximo de faturamento anual da categoria — congelado há oito anos —, elevando o teto para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil até 2028, além de regulamentar a segurança jurídica na dispensa de emissão de nota fiscal para vendas destinadas a pessoas físicas.
A reestruturação das regras busca dar fôlego financeiro e capacidade de investimento a milhões de pequenos comerciantes, prestadores de serviços e empreendedores que movimentam a economia local em municípios do interior paulista, como Fernandópolis e região. Segundo o Poder Executivo, as medidas visam desburocratizar o ambiente de negócios, incentivar a geração de renda e permitir a expansão das atividades formais sem entraves tributários.
Com informações de: Região Noroeste
