O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (14), o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, legislação sancionada em 2024. A normativa fixa diretrizes estatais para fomentar a produção nacional de games, inovação tecnológica, capacitação profissional, inserção no mercado externo e proteção aos direitos de propriedade intelectual.
Com a publicação do decreto, o setor passa a contar com parâmetros de segurança jurídica e integração com diretrizes de cultura, educação, saúde e acessibilidade. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, destacou que o enquadramento formal dos jogos como obras audiovisuais interativas possibilita o acesso das desenvolvedoras a mecanismos públicos de fomento. Segundo dados do ministério, o mercado brasileiro reúne cerca de 115 milhões de praticantes e movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões anualmente.
Durante a solenidade, o Poder Executivo anunciou o lançamento da plataforma Game Brasil, voltada à promoção do catálogo de jogos nacionais, além de uma rede de centros de pesquisa e formação. O texto regulamentado abrange softwares para computadores, consoles, dispositivos móveis e sistemas de realidade virtual ou aumentada, mantendo a exclusão explícita para apostas esportivas, jogos de azar e modalidades com prêmios em dinheiro.
Com informações de: Região Noroeste
