A Justiça do Trabalho proibiu, nesta quarta-feira (27), que as plataformas Instagram e Facebook permitam a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores sem autorização judicial. A decisão da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo prevê multa de R$ 50 mil por dia para cada caso irregular. Cabe recurso.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que apresentaram provas da existência de perfis comerciais administrados por menores de idade. Procurada, a Meta, dona das duas redes sociais, informou que não vai comentar.
Em junho, decisão semelhante já havia sido tomada contra o TikTok, da Bytedance.
O que diz a lei
A legislação brasileira permite o trabalho de menores apenas em atividades artísticas e mediante autorização judicial, o que inclui a atuação como influenciador digital. A regra está prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com especialistas, a medida não impede a participação de crianças em conteúdos digitais, mas garante que isso ocorra com proteção legal, preservando direitos e evitando riscos como exposição a ataques virtuais, prejuízos educacionais e problemas de saúde mental.
Desde 2018, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para autorizar esse tipo de atividade é da Justiça Comum.
Pedido de indenização
Além da proibição, os Ministérios Públicos pedem indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos e a criação de mecanismos automáticos para identificar conteúdos produzidos por menores sem autorização judicial.
Na decisão, a magistrada destacou que a exposição de crianças em ambiente digital para fins de lucro “gera riscos sérios e imediatos”, como a adultização precoce, o afastamento escolar e a exploração econômica da imagem.
Projeto no Senado
No mesmo dia, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que cria regras para combater a adultização de crianças no ambiente digital. O texto, que já havia passado pela Câmara, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta obriga provedores de serviços online a vincular contas de menores a um responsável e a remover conteúdos considerados abusivos, reforçando a proteção legal da infância nas redes.
Com informações do g1.
