Uma nota técnica conjunta elaborada pelas consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados recomenda cautela na avaliação do projeto da Lei Orçamentária de 2027. O documento destaca discrepâncias entre os dados do Poder Executivo e as projeções do mercado financeiro para taxa de juros, inflação e crescimento econômico no período de 2027 a 2029.
Enquanto os cálculos das consultorias, baseados nas estimativas oficiais do governo, apontam para um superávit primário de R$ 14,22 bilhões (0,1% do PIB) para o setor público consolidado em 2027, as projeções do mercado financeiro indicam um déficit de 0,4% do PIB. O estudo também ressalta a trajetória da dívida pública, que deve subir de 86,5% do Produto Interno Bruto em 2027 para 89,7% em 2030, conforme dados oficiais.
Outro ponto de atenção envolve a arrecadação dos novos tributos previstos pela reforma tributária. O projeto estima R$ 678,8 bilhões em receitas somadas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que começam a ser recolhidos em 2027. A equipe técnica observa que a falta de uma série histórica desses tributos amplia o nível de incerteza em relação aos montantes informados.
O texto do PLN 24/2026, enviado pelo Executivo federal em agosto, aguarda envio para a Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Impacto no Bolsa Família e despesas com saúde
De acordo com a análise técnica, o projeto orçamentário pode exigir até R$ 24,9 bilhões complementares para assegurar o reajuste do Bolsa Família sem diminuir o total de beneficiários. A proposta reserva R$ 155,8 bilhões para o programa, quantia que não inclui o aumento decretado em setembro, ocorrido após a entrega do projeto ao Legislativo.
Para contemplar o reajuste previsto entre 15,17% e 16% mantendo o atendimento a cerca de 19,8 milhões de famílias, o orçamento precisaria de um acréscimo entre R$ 23,64 bilhões e R$ 24,93 bilhões. Como alternativa, as consultorias apontam a possibilidade de manter a verba prevista e adequar o total de famílias atendidas.
Em relação à área da saúde, os consultores analisam a composição do piso constitucional. A proposta destina R$ 272,18 bilhões para ações e serviços públicos de saúde, valor que supera por R$ 20 milhões o mínimo de R$ 272,16 bilhões estabelecido para o ano.
Dentro desse montante estão incluídos R$ 940 milhões direcionados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e R$ 713 milhões reservados para precatórios e sentenças judiciais. A nota técnica questiona a legitimidade da inclusão desses dois itens na conta do piso, ressaltando que, caso sejam descartados do cálculo, a aplicação final ficará abaixo do patamar constitucional exigido.
Regra de ouro e autorização de créditos
A nota das consultorias também informa que R$ 414,1 bilhões em operações de crédito projetadas dependem de aval posterior do Congresso Nacional. O procedimento é necessário devido à regra de ouro, norma da Constituição que veta a contratação de empréstimos em valor superior ao das despesas de capital.
Essas operações cobrem despesas expressivas, incluindo R$ 184,3 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários, R$ 52,9 bilhões para folha de pessoal e encargos sociais, além de R$ 44,4 bilhões voltados a benefícios assistenciais.
A liberação desses valores demanda a aprovação de créditos adicionais por maioria absoluta tanto na Câmara quanto no Senado. O documento pontua que essa quantia pode diminuir ao longo do ano caso o governo utilize sobras orçamentárias de exercícios anteriores ou obtenha receitas além das projetadas.
Com informações de: Senado
