A obrigatoriedade da vistoria veicular periódica voltou ao centro do debate em Brasília. O Projeto de Lei nº 3.507/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para instituir a inspeção técnica obrigatória em todo o país. Uma emenda apresentada durante a tramitação, no entanto, acirrou a discussão ao estabelecer a exigência para veículos com mais de cinco anos de fabricação.
De autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), o texto original busca padronizar a vistoria de identificação veicular, prevista no CTB desde 1997, mas hoje aplicada de forma desigual pelos estados. A proposta amplia a exigência da vistoria para além da transferência de propriedade, incluindo situações como mudança de domicílio, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem.
O que muda com o projeto
O PL estabelece que a vistoria seja presencial e física, proibindo qualquer modelo remoto. O procedimento poderá ser realizado por órgãos de trânsito ou por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), com envio eletrônico dos dados.
Durante a inspeção, serão avaliados:
- Identificação do veículo (chassi e motor);
- Regularidade da propriedade;
- Funcionamento dos equipamentos obrigatórios;
- Condições mínimas de segurança.
Em caso de suspeita de adulteração, a polícia deverá ser acionada imediatamente. Já as falhas de manutenção permitirão prazo para regularização. A reincidência poderá resultar na retenção do veículo.
A regra dos cinco anos
A principal controvérsia surgiu após emenda apresentada pelo relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). O texto passou a prever que a vistoria periódica seja obrigatória apenas para veículos com mais de cinco anos de fabricação.
A emenda também classifica como infração grave circular sem a vistoria em dia ou sem laudo de reprovação, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, além da possibilidade de retenção do veículo.
Fausto Pinato afirma que essa regra não constava no projeto original e declarou oposição à medida. Segundo o parlamentar, a proposta sempre foi permitir que o Contran definisse a periodicidade, mas dentro de limites estabelecidos em lei, para evitar abusos regulatórios.
Reação política e articulação contra o trecho
Pinato divulgou nota pública esclarecendo que é contrário à exigência automática baseada na idade do veículo e afirmou que articula a retirada do trecho. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil) também se posicionou contra a regra dos cinco anos.
“Sou absolutamente contrário à obrigatoriedade de vistoria em cinco anos, especialmente quando isso penaliza quem tem um carro mais antigo e menos recursos”, afirmou Kataguiri, que vê risco de a medida se transformar em instrumento arrecadatório.
Segundo Pinato, há três caminhos em discussão:
- Alteração do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
- Retirada formal do projeto, caso a emenda seja mantida;
- Mobilização social para barrar a tramitação.
Proteção ao comprador de usados
Um dos pontos mantidos no texto é a criação da vistoria prévia facultativa para compra de veículos usados. O comprador poderá solicitar a inspeção antes de fechar negócio. Se o veículo for reprovado, o vendedor será obrigado a ressarcir o custo da vistoria.
A medida busca evitar prejuízos ao consumidor que só descobre problemas graves ou restrições judiciais no momento da transferência.
Próximos passos
O PL 3.507/2025 tramita em caráter conclusivo. Após a Comissão de Viação e Transportes, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, pode seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.
O projeto é apresentado como alinhado ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), mas a inclusão da regra dos cinco anos transformou a proposta em um dos temas mais sensíveis do atual debate sobre trânsito, fiscalização e custo para o motorista brasileiro.
