Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estabelece novas ferramentas para cobrar dívidas de pensão alimentícia. O Projeto de Lei 2811/26 autoriza a retenção de prêmios de apostas esportivas, o uso da restituição do Imposto de Renda e o bloqueio contínuo de valores em contas bancárias para quitar os débitos em atraso.
Pelo texto, as empresas de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, terão a obrigação de consultar um novo Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos antes de realizar o pagamento de qualquer premiação. Caso o apostador contemplado esteja listado com pendências alimentícias, a empresa deverá reter a quantia necessária e repassá-la diretamente à Justiça.
A administração do cadastro ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para garantir a proteção de dados dos devedores, o acesso ao sistema será limitado exclusivamente aos órgãos encarregados da cobrança.
Bloqueios e restrições adicionais
Além da retenção de prêmios de apostas e da destinação dos valores da restituição do Imposto de Renda, a matéria prevê buscas permanentes em contas bancárias para localizar e confiscar recursos disponíveis. Na hipótese de o devedor não possuir dinheiro suficiente em conta, o juiz responsável poderá determinar ações adicionais, incluindo:
- suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- apreensão do passaporte;
- proibição de inscrição e participação em concursos públicos;
- proibição de participar de licitações públicas.
A aplicação dessas sanções fica proibida caso a restrição inviabilize o exercício da atividade profissional ou o trabalho do devedor.
Justificativa e alterações legais
De acordo com o autor da proposta, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), a iniciativa mira alcançar fontes financeiras viáveis para garantir o cumprimento dos pagamentos. “O instrumento central é a retenção de ativos financeiros. Hoje, a quase totalidade das transações no país transita pelo Sistema Financeiro Nacional e pelos arranjos de pagamento instantâneo, de modo que mesmo a renda informal aflora em contas bancárias”, afirmou o parlamentar.
O texto modifica o Código de Processo Civil e a Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/23).
Tramitação no Congresso
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto de lei precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações de: Câmara dos Deputados
