A partir deste sábado (7), entram em vigor as novas diretrizes de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), trazendo como principal inovação a interoperabilidade dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A medida permite que os benefícios de diferentes operadoras — como Alelo, Ticket, VR, Pluxee, Flash e Swile — sejam processados em qualquer maquininha de cartão cadastrada, sem que o comerciante precise contratar equipamentos ou sistemas específicos para cada bandeira.
O objetivo da atualização normativa é ampliar a rede de atendimento para os trabalhadores em restaurantes, supermercados e estabelecimentos alimentícios, além de promover maior concorrência no setor de meios de pagamento. A regulamentação também impõe teto de 3,6% para as taxas cobradas dos comerciantes sobre as transações do PAT e reduz o prazo de repasse dos valores das vendas para até 15 dias corridos — um avanço frente ao cenário anterior, quando os recebimentos podiam levar mais de um mês.
Apesar da entrada em vigor das novas normas, a implementação integral da interoperabilidade ainda enfrenta entraves técnicos e jurídicos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das operadoras e das credenciadoras de maquininhas carecem de integração plena, o que pode gerar inconsistências na leitura das transações. Além disso, operadoras contestam os limites tarifários na Justiça, enquanto órgãos de fiscalização alertam que o descumprimento das regras pode gerar multas, descredenciamento do PAT e suspensão de incentivos fiscais para as empresas participantes.
Com informações de: Região Noroeste
