O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26) que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece a anistia de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A matéria, aprovada por 78 votos a zero após tramitação em regime de urgência, segue para sanção presidencial.
Com a nova legislação, o teto da receita bruta anual do MEI — mantido em R$ 81 mil desde 2018 — passará por recomposição progressiva para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além da atualização monetária, que visa readequar a categoria às perdas inflacionárias do período, o texto amplia o limite de contratação formal de um para até dois empregados por CNPJ, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria. A medida altera também a Lei de Licitações, aumentando para R$ 100 mil o teto para certames de contratação exclusiva de micro e pequenas empresas.
A proposta prevê ainda a remissão de débitos para cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, totalizando aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas acumuladas. Para ter direito ao perdão fiscal, o contribuinte deverá manter a adimplência dos tributos vigentes pelos seis meses subsequentes à promulgação da lei complementar e renunciar a eventuais ações judiciais em andamento contra a União relativas às cobranças.
Com informações de: Região Noroeste
