O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para esta sexta-feira (16) a sessão solene de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que extingue o modelo de trabalho de seis dias de atividade para um dia de descanso (escala 6×1) em todo o país. A medida foi aprovada pelo Plenário do Senado na última quarta-feira (14), em dois turnos, por 75 votos a favor e um contrário.
A nova emenda constitucional estabelece uma transição gradual para a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem qualquer redução salarial. A partir de 60 dias após a promulgação, entra em vigor o limite de 42 horas semanais sob o regime obrigatório de dois dias de descanso remunerado (escala 5×2). Concluídos mais 12 meses desse período inicial, a jornada teto de 40 horas passa a vigorar de forma definitiva.
Na mesma cerimônia, o Congresso promulgará a PEC 14/21, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto fixa critérios diferenciados no Regime Geral e no Regime Próprio de Previdência Social, estabelecendo idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, aliada à comprovação de 25 anos de efetivo exercício na função e contribuição previdenciária.
Com informações de: Região Noroeste
