A situação do sistema carcerário brasileiro concentrou os debates sobre a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11). Em audiências públicas promovidas pela Comissão de Segurança Pública e pela comissão especial responsável pela PEC 32/2015, integrantes do governo federal, juristas e membros do Ministério Público convergiram na avaliação de que mandar jovens de 16 e 17 anos para penitenciárias comuns não soluciona a criminalidade e tende a fortalecer facções.
O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, destacou que a alteração na Constituição afetaria todo o ordenamento penal, e não apenas as tipificações de crimes violentos. Com isso, adolescentes sentenciados por infrações de menor gravidade ficariam recolhidos com adultos, tornando-se presas fáceis para o aliciamento dessas organizações. O criminalista Francisco Alminhana, que se manifestou favorável à redução, também criticou a falta de controle estatal nas cadeias e defendeu a necessidade de regras de transição, questionando a viabilidade de ressocializar jovens em estabelecimentos dominados pelo crime organizado.
Posicionamento do relator
O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (PL-PE), antecipou que seu parecer exigirá o cumprimento de medidas em unidades separadas das prisões de adultos. O parlamentar defendeu o endurecimento punitivo para atos como homicídio, independentemente da idade do autor, mas admitiu a degradação das cadeias, às quais chamou de “escritório do crime”. Na audiência, ele usou a frase “Todas as vidas importam”, atribuindo a declaração equivocadamente ao movimento norte-americano Black Lives Matter (Vidas Negras Importam), embora o termo tenha sido concebido por setores conservadores dos Estados Unidos em oposição às pautas antirracistas.
Estatísticas prisionais e alternativas ao texto
Dados do quadro prisional foram apresentados por representantes do governo e da área jurídica para avaliar os reflexos práticos da PEC. O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, informou que o país tem 727 mil adultos presos e 12,2 mil adolescentes em internação ou semiliberdade. Ele ressaltou que menores de 18 anos são responsáveis por menos de 2% dos crimes hediondos e declarou que a aprovação da PEC não proporcionará maior segurança, ainda que considere reduzida a punição atual para atos como latrocínio e estupro.
Como forma de endurecer o tratamento judicial sem direcionar jovens às penitenciárias convencionais, a representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Daniele Tuoto, propôs ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Hoje, o teto da medida de internação vai de seis meses a três anos para qualquer ato, de lesão corporal a homicídio. Tuoto defendeu que ampliar essa permanência dentro do sistema socioeducativo traria mais rigor penal para delitos graves sem desmantelar o suporte pedagógico, técnico e de proteção destinado a essa faixa etária.
Com informações de: Região Noroeste
