O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (6), para determinar a suspensão nacional do trâmite de todas as ações que contestam a decisão do governo federal sobre a proibição de plataformas de jogos online, conhecidas como bets.
Na petição endereçada ao ministro Luiz Fux — relator das ações que analisam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 —, a Procuradoria-Geral da República sustenta que a profusão de liminares e sentenças conflitantes pelo país gera grave insegurança jurídica. O objetivo do pedido é paralisar os processos individuais e coletivos nas instâncias inferiores até que o plenário do STF tome uma decisão definitiva e uniforme sobre a validade da proibição.
O movimento da PGR ocorre em meio a desdobramentos nos tribunais regionais, a exemplo da Segunda Instância da Justiça Federal em São Paulo, que derrubou na quinta-feira (5) uma decisão liminar que permitia a operação de três casas de apostas. Com a manifestação da PGR, cabe agora ao relator avaliar a concessão da medida cautelar para congelar as disputas judiciais em todo o território nacional.
Com informações de: Região Noroeste
