O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu no Supremo Tribunal Federal a plena constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, texto que determinou a interrupção das atividades das empresas de apostas virtuais no território nacional. A declaração ocorreu durante audiência pública promovida para avaliar os impactos sociais e jurídicos do encerramento das operações das plataformas conhecidas como bets.
Em sustentação na Corte, a Advocacia-Geral da União argumentou que a intervenção do Estado visa resguardar a renda familiar, a estabilidade econômica e os direitos fundamentais da população. Segundo a defesa governamental, as normas prévias de regulamentação e fiscalização do setor mostraram-se insuficientes para conter os impactos sociais adversos, justificando a adoção da medida restritiva em detrimento de receitas empresariais e contratos de patrocínio.
A audiência convocada no STF analisa os questionamentos apresentados por associações e entidades representantes do mercado de jogos de azar. O julgamento do caso definirá a permanência da vigência da norma editada pelo Poder Executivo em setembro.
Com informações de: Região Noroeste
