O plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo e já apreciada pela Câmara dos Deputados, reorganiza a arquitetura institucional do setor para fortalecer as ações de enfrentamento às facções criminosas e milícias no território nacional. Com a conclusão da votação em plenário, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrando a atuação das forças federais, estaduais e municipais em regime de cooperação federativa. Entre as principais mudanças trazidas pelo texto aprovado estão o endurecimento das regras de cumprimento de pena para lideranças de organizações criminosas, o fortalecimento de mecanismos de confisco de bens oriundos do crime e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal. A medida também faculta a criação de polícias municipais de natureza civil e estabelece repasses obrigatórios de recursos dos fundos nacionais para estados e municípios.
Durante a deliberação, os senadores aprovaram o desmembramento das propostas que previam a redução da maioridade penal para 16 ou 14 anos em casos de crimes graves. Atendendo ao parecer do relator, senador Rogério Carvalho, as emendas sobre a idade de imputabilidade criminal foram destacadas para tramitar como um projeto autônomo, permitindo que a PEC fosse aprovada sem a necessidade de retornar para nova análise dos deputados federais.
Com informações de: Região Noroeste
