A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta feira o Projeto de Decreto Legislativo 557/26, que ratifica a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios (HKC). O texto agora segue para apreciação no Senado Federal.
Criado em 2009, o tratado internacional busca definir diretrizes globais e vinculantes voltadas à desmontagem e ao reaproveitamento de embarcações que chegam ao fim de sua vida útil. A proposta visa elevar os padrões de saúde ocupacional e segurança dos trabalhadores do setor, além de resguardar o meio ambiente costeiro e marinho.
Regras e exigências para o setor
A convenção estabelece exigências direcionadas a armadores, países e instalações que operam o desmanche naval. Entre as determinações previstas estão:
- Elaboração de um inventário detalhado de materiais potencialmente perigosos existentes nos navios;
- Desenvolvimento de um plano de reciclagem específico para cada embarcação;
- Obrigatoriedade de que o desmonte aconteça unicamente em locais autorizados e submetidos a auditorias de órgãos competentes.
Segundo a mensagem que encaminhou a convenção ao Legislativo, a previsão é de que mais de 15 mil navios passem por processos de reciclagem no mundo durante a próxima década. Essa movimentação deve envolver mais de 600 milhões de toneladas de aço e materiais passíveis de reaproveitamento, atividades que hoje se concentram em grande parte no Sul da Ásia.
De acordo com o documento governamental, a adesão traz benefícios econômicos ao país: “Ao ratificar a convenção, o Brasil se credencia internacionalmente e estabelece a segurança jurídica necessária para atrair investimentos privados na criação de estaleiros verdes e centros de reciclagem segura”.
Caso do porta-aviões São Paulo
A discussão sobre o descarte adequado de navios ganhou repercussão nacional em 2023, quando a Marinha brasileira afundou o antigo porta-aviões São Paulo na costa de Pernambuco, a cerca de 5 mil metros de profundidade.
O navio havia sido comercializado em 2021 com uma companhia turca para desmantelamento. No entanto, o governo da Turquia barrou o ingresso da embarcação em seu território em razão de divergências sobre o inventário de resíduos tóxicos. A estrutura acumulava cerca de 9,6 toneladas de amianto, material isolante com potencial cancerígeno, além de centenas de toneladas de tintas e materiais perigosos.
Impedida de retornar aos portos brasileiros por decisões judiciais e determinações de órgãos ambientais devido ao risco de danos ao casco e acidentes ecológicos, a embarcação acabou submersa pela Marinha. A medida gerou ações civis públicas movidas por organizações ambientais, que buscam responsabilização e reparação pelos prejuízos causados ao ecossistema marinho.
Com informações de: Câmara dos Deputados
