Em sessão extraordinária realizada às 11h30 desta sexta-feira (23), os vereadores da Câmara Municipal de Fernandópolis aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 07/2026. Enviada pelo Poder Executivo e acompanhada da Emenda nº 22/2026, formulada pela Comissão de Justiça e Redação, a matéria institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município.
O programa busca facilitar a regularização de créditos municipais com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A medida visa incentivar a recuperação financeira de munícipes e empresas instaladas na cidade, permitindo a quitação de débitos tributários em atraso com condições especiais.
O prazo de adesão ao REFIS se estenderá até 22 de dezembro de 2026. O texto prevê descontos progressivos em multas e juros de acordo com a forma de quitação escolhida pelo contribuinte:
- Pagamento à vista: 100% de desconto em multas e juros de mora;
- Parcelamento em até 3 vezes: 65% de redução dos encargos;
- Parcelamento em até 5 vezes: 40% de redução dos encargos.
A administração municipal destaca que a iniciativa atende ao interesse público ao reaquecer a arrecadação de recursos próprios. A expectativa é incrementar a receita para garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais e oferecer alternativas de regularização fiscal para a população local.
Com informações de: Região Noroeste
