A contratação e a implementação de novos dispositivos de gravação individual para os agentes de segurança fluminenses devem ocorrer somente em março de 2027. O planejamento para a conclusão do processo licitatório foi formalizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) durante um encontro com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
Pressão após ação com recorde de letalidade
A necessidade de expandir a tecnologia ganhou urgência após a realização da Operação Contenção, deflagrada em outubro de 2025. O episódio resultou em 122 mortes, consolidando-se como a intervenção mais violenta já registrada no território fluminense e motivando cobranças imediatas do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp/MPRJ).
De acordo com o promotor de Justiça Fabio Corrêa, o foco central está na clareza do emprego dos aparelhos: Nosso objetivo é garantir que os equipamentos sejam utilizados de forma efetiva, com regras claras para o armazenamento e o acesso às imagens. Trata-se de uma ferramenta fundamental para assegurar maior transparência às operações policiais, preservar provas e fortalecer tanto a fiscalização da atividade policial quanto a segurança dos próprios agentes.
Custódia e gestão das gravações
Um dos pontos cruciais do alinhamento entre os órgãos diz respeito à segurança do material captado durante o trabalho de patrulhamento e incursões armadas. O governo estadual busca manter sob tutela pública todos os arquivos gerados.
O titular da pasta de Segurança Pública do Rio, Victor dos Santos, ressaltou a importância da cadeia de custódia das mídias: Queremos garantir que as imagens gravadas fiquem sob a guarda do Estado, preservando as provas e permitindo o acesso direto e imediato dos órgãos de fiscalização e das autoridades responsáveis pelas investigações e ações penais.
Exigências do STF e controle da atividade policial
As diretrizes dialogam diretamente com as medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 635, processo amplamente conhecido como a ADPF das Favelas. A ação impõe parâmetros rígidos para conter a violência institucional e resguardar direitos fundamentais em comunidades.
Diretrizes obrigatórias para incursões
Para além das câmeras corporais e dos equipamentos de vídeo nas viaturas, as determinações judiciais incluem o treinamento adequado do efetivo, a observância estrita do princípio da proporcionalidade no uso da força, planos específicos de reocupação territorial de áreas dominadas pelo crime e a atuação conjunta da Polícia Federal no combate a milicianos e ao tráfico de entorpecentes de rotas interestaduais e internacionais.
Com informações de: Região Noroeste
