A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contrária à instauração de uma investigação criminal contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi encaminhado à Corte nesta segunda-feira (19) após questionamento formal do presidente do tribunal, Edson Fachin.
Falta de enquadramento na Lei de Abuso de Autoridade
O pedido de apuração havia sido apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, que acusou Mendonça de agir com parcialidade e tentar incriminá-lo ao requerer diligências sobre conversas suas com terceiros. Na avaliação da PGR, contudo, a atitude tomada pelo relator não configura infração penal.
“A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”, afirmou.
Gonet também rebateu as alegações de que documentos solicitados por Mendonça à Polícia Federal comprometeriam a legalidade do processo. Segundo o procurador-geral, esses levantamentos preliminares não possuem caráter de prova processual.
“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”, completou.
Contexto e desdobramentos do caso Master
O embate entre os integrantes da Suprema Corte começou a se desenrolar publicamente em 1º de setembro. Na data, André Mendonça retirou o segredo de Justiça da investigação conhecida como caso Master e remeteu os autos ao presidente da Casa, Edson Fachin.
Mensagens com ex-banqueiro
O material envolvia relatórios da PF que identificaram a troca de aproximadamente 50 mensagens entre um número atribuído a Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O contato teria ocorrido no período anterior à prisão de Vorcaro, executada em 17 de novembro do ano passado.
Com a manifestação desfavorável da PGR ao prosseguimento da representação, caberá agora à presidência do STF decidir sobre o arquivamento do pedido contra Mendonça.
Com informações de: Região Noroeste
