Os Vereadores Luís Especiato e Bruno Henrique de Paula solicitaram à Prefeitura de Jales a revisão dos valores das Taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e da Taxa de Publicidade. O pedido foi apresentado por meio do Requerimento nº 116/2026, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 21 de setembro, durante a 1865ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales. Diversos comerciantes acompanharam presencialmente a votação.
Durante a sessão, Especiato destacou os aumentos registrados nas taxas e defendeu a substituição das tabelas atualmente utilizadas pelo município.
“Só existe uma forma de fazer justiça: é revogar as taxas principalmente no que tange às tabelas, para que possamos ter condições de ter taxas que sejam justas. Existem taxas que passaram de 1.700% [de reajuste] no ano de 2025 para 2026. Não me parece justo que alguém tenha um reajuste na contribuição que faz de sua empresa, de 1.700%. Se pegarmos especificamente a taxa que temos de publicidade, era na verdade de R$ 18,72 em 2025. Neste ano, tem valor mínimo de R$ 320,00, mais de 1.600% [de reajuste]. Não me parece razoável”, afirmou.
Bruno de Paula também defendeu a revisão dos valores e afirmou que a Taxa de Publicidade estaria penalizando comerciantes que investem na identificação e apresentação de seus estabelecimentos.
“Todos sabemos da situação que estamos vivendo, e principalmente que os comerciantes estão vivendo. O que estamos vendo hoje é que a Taxa de Publicidade prejudica quem quer deixar o seu comércio bonito. Estamos pedindo para que seja revisto tudo isso. Acho que esse é o caminho. Não podemos revogar essa taxa, mas temos o direito e o dever de solicitar ao Executivo que faça algo para minimizar, já, o sofrimento pelo qual vocês estão passando”, declarou.
No requerimento, os Vereadores apontam que teve início a cobrança das TFLF referentes ao exercício de 2026, conforme os valores previstos na legislação tributária municipal. Segundo o documento, em diversos casos houve aumentos expressivos em relação aos valores praticados em 2025, chegando a aproximadamente 500% de acréscimo.
Especiato e de Paula também registraram o descontentamento manifestado por proprietários de empresas e estabelecimentos comerciais e de serviços de Jales diante dos valores cobrados. Para os Vereadores, os aumentos representam elevação significativa dos custos para o desenvolvimento das atividades econômicas.
O requerimento também argumenta que as taxas possuem natureza vinculada à atuação do Poder Público, seja pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Por isso, segundo os Vereadores, sua instituição ou majoração não deveria assumir caráter meramente arrecadatório.
Os autores defendem ainda que valores mais proporcionais às atividades efetivamente desenvolvidas podem contribuir para a manutenção da atividade econômica local e evitar que a carga tributária se torne excessivamente onerosa para empresas e empreendedores.
Diante disso, Especiato e de Paula solicitaram que a Prefeitura promova a revogação da atual tabela de valores das TFLF e encaminhe à Câmara Municipal um novo projeto de lei com tabela substitutiva, estabelecendo valores considerados mais justos, razoáveis e proporcionais às atividades econômicas desenvolvidas pelos contribuintes.
Os Vereadores pediram também uma revisão específica da Taxa de Publicidade. Conforme o requerimento, a cobrança no exercício anterior era inferior a R$ 20,00, enquanto, em 2026, passou a ter como referência mínima uma Unidade Fiscal do Município (UFM), no valor de R$ 320,00. O documento aponta que isso representa aumento de aproximadamente 1.600%.
Por fim, solicitaram alterações na legislação tributária municipal para permitir a adoção de novas tabelas que considerem a natureza, o porte e as características das diferentes atividades econômicas.
O Requerimento nº 116/2026 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e agora será encaminhado ao Executivo para conhecimento e providências.
O documento completo está disponível no Sistema de Processos Legislativos da Câmara Municipal de Jales.
