Servidores públicos municipais de Jales relatam ter recebido cobranças de instituições financeiras e, em alguns casos, tido seus nomes incluídos em órgãos de proteção ao crédito mesmo após os valores dos empréstimos consignados terem sido descontados diretamente de seus salários.
A situação foi levada à Câmara Municipal pelo vereador Luís Especiato, que apresentou o Requerimento nº 113/2026, aprovado por unanimidade na segunda-feira, dia 14 de setembro, durante a 1864ª Sessão Ordinária.
O parlamentar solicita ao Executivo informações sobre possíveis atrasos no repasse às instituições financeiras de valores referentes a empréstimos consignados descontados e retidos nos contracheques dos servidores municipais.
Segundo Especiato, servidores procuraram a Câmara relatando dificuldades para contratar novos empréstimos consignados devido à recusa de instituições financeiras que mantêm convênio com a Prefeitura. O vereador também afirmou ter recebido relatos de servidores que tiveram parcelas descontadas em folha, mas posteriormente foram cobrados pelos bancos por suposta inadimplência.
Ainda de acordo com o vereador, alguns servidores teriam tido seus nomes incluídos em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SCPC, apesar de os valores correspondentes às parcelas terem sido descontados de seus vencimentos.
Durante a sessão, Especiato afirmou que a situação pode levar servidores a recorrerem à Justiça para regularizar os débitos e buscar eventual reparação pelos prejuízos causados.
“Acho isso um desrespeito com o aposentado e com o funcionário público, que muitas vezes é cobrado, mas ele não deve porque o dinheiro foi descontado na fonte. Não é só isso: vários funcionários, por serem cobrados – e terem pago -, estão entrando com ação por danos morais na Justiça, e vários já tiveram ganho de causa. O município não tem o direito de reter o dinheiro do funcionário, seja ele ativo ou inativo, e não repassá-lo”, declarou o vereador.
Especiato também lembrou que problema semelhante teria ocorrido no final de 2025. A situação foi mencionada nas respostas do Executivo aos Requerimentos nº 02/2025 e nº 29/2025, aprovados anteriormente pela Câmara.
No novo requerimento, o vereador questiona se houve, em 2026, atrasos no repasse de valores descontados dos servidores para pagamento de empréstimos consignados. Caso tenham ocorrido, ele solicita que a Prefeitura informe quais meses foram afetados, mesmo que os débitos já tenham sido quitados, além dos valores que deixaram de ser repassados a cada instituição financeira.
O documento também questiona se existem ações de cobrança movidas por instituições financeiras contra o Executivo em razão dos possíveis atrasos. Em caso positivo, Especiato pede informações sobre quais instituições ingressaram com as cobranças, os valores envolvidos e as providências adotadas pela Prefeitura.
Outro ponto do requerimento trata das ações judiciais eventualmente movidas pelos próprios servidores. O vereador solicita que o Executivo informe quantas ações já foram propostas contra a Prefeitura, os valores cobrados e quem deverá arcar com eventuais custos adicionais decorrentes da situação.
Especiato também questiona diretamente por qual motivo valores são descontados dos contracheques dos servidores e não são repassados às instituições financeiras.
Por fim, o vereador cita a possibilidade de enquadramento criminal para a retenção de valores descontados e não repassados e questiona qual legislação autorizaria o município a proceder dessa forma.
A referência a eventual crime consta como questionamento formulado pelo vereador no requerimento. A existência de responsabilidade criminal ou civil depende da apuração dos fatos e da análise jurídica do caso.
O documento completo está disponível no sistema da Câmara Municipal de Jales.
