A Câmara Municipal de Jales realizou, na tarde de quinta-feira (11), sessão extraordinária para votar três projetos enviados pelo Executivo. Dois dos textos, a regularização de gratificações e o parcelamento da dívida previdenciária, concentraram o debate e evidenciaram a divisão entre a bancada favorável e a oposição, que criticou a pressa na tramitação e a ausência de documentação técnica.
O Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 178/2009 para regularizar gratificações a servidores, foi aprovado por unanimidade. Apesar do placar, vereadores apontaram vícios e ajustes necessários. O vereador Hilton Marques (PT) ressaltou a necessidade de cautela para garantir isonomia e evitar ações judiciais futuras, lembrando que se trata de “um direito” dos servidores que deve ser preservado com segurança jurídica.
A discussão mais acalorada ocorreu em torno do Projeto de Lei nº 67/2025, encaminhado em regime de urgência, que autoriza o parcelamento da dívida do município com o Instituto Municipal de Previdência Social em até 300 parcelas (prazo de 25 anos), corrigidas pelo IPCA. A proposta foi aprovada pela maioria, sete votos a favor e três contrários, mas deixou críticas registradas em ata e pronunciamentos.
A vereadora Franciele Vila (PL) foi uma das vozes mais firmes contra a medida. Ela questionou a ausência de pareceres e documentos do próprio Instituto que comprovassem o equilíbrio econômico e financeiro exigido por lei para esse tipo de operação. “Estamos mais uma vez votando às pressas, sem análise detalhada e sem a segurança de que o Instituto não será prejudicado. A pressa é inimiga da perfeição”, afirmou em plenário, destacando o risco de comprometimento dos pagamentos a aposentados e pensionistas caso os repasses futuros não sejam realizados.
Em contrapartida, o vereador Rivelino Rodrigues (PP) apresentou um documento assinado pelo superintendente do Instituto, Dr. João Eduardo Lima Carvalho, e leu trechos que defendiam a medida como forma de regularizar a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) do município. “Sem a CRP, o município perde convênios e repasses”, afirmou, sustentando que o parcelamento, com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) indicado como garantia, seria necessário para devolver previsibilidade às contas municipais e evitar o colapso financeiro.
Hilton Marques (PT) voltou a se manifestar contra o parcelamento, citando ações e questionamentos em instâncias superiores. Ele alertou para a existência de processos que chegaram “às mãos do relator” no STF, que apontam suposta inconstitucionalidade de medidas semelhantes adotadas por outros municípios. Hilton criticou o uso de dispositivos legais federais como atalho local, pedindo maior debate e transparência antes de assumir compromissos de longo prazo. Sobre o histórico recente, ele acrescentou: “O antigo superintendente tentou utilizar recursos do FPM em operações semelhantes, o que gerou problemas e resultou em sua saída do cargo, segundo relatos. Precisamos ter atenção redobrada para que não ocorram novos equívocos.”
Outros parlamentares também lembraram o contexto histórico da dívida: parcelas em atraso e práticas adotadas por gestões anteriores contribuíram para o crescimento do passivo, e a opção por parcelamentos longos pode transferir custos para administrações futuras. A base favorável, por outro lado, argumentou que a ausência de ação imediata travaria transferências e programas que dependem da regularidade previdenciária.
Ao final da sessão, além dos projetos citados, foi aprovada a Lei Complementar nº 10/2025 (alterações relacionadas à segregação de massa e efeitos do parcelamento), também em regime de urgência, por sete votos a três. A sessão foi encerrada com o registro do impasse: aprovados os textos, permaneceram as cobranças da oposição por documentos, termos de ajuste e garantias que assegurem a sustentabilidade do Instituto de Previdência e a proteção dos beneficiários.
