Na sessão desta segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Jales deu mais uma demonstração de submissão ao Executivo. Como tem se tornado rotina, um novo projeto chegou em regime de urgência e, como de praxe, foi aprovado quase sem debate.
O Projeto de Lei nº 74/2025, enviado pela Prefeitura, altera leis anteriores (5418/2022 e 5535/2023) e concede ao Executivo mais liberdade para alienar, permutar e doar imóveis públicos, além de ampliar o número de parcelas para pagamento dessas operações. Na prática, a Câmara abriu mão de parte de sua função fiscalizadora, transferindo novamente ao prefeito o poder de decisão sobre o destino de áreas municipais.
O problema não está apenas no conteúdo do projeto, mas no modo como tem sido conduzido o processo legislativo em Jales. Projetos chegam próximo ao fim do expediente, como destacou o vereador Luís Especiato (PT), e são votados no mesmo dia sob a justificativa de “urgência especial”. Essa prática impede que qualquer vereador tenha tempo suficiente para analisar as propostas com a profundidade que o cargo exige. Dúvida-se que alguém consiga ler, compreender e avaliar integralmente projetos complexos nessas condições, o que compromete a efetividade do debate e da fiscalização da Câmara.
“Essa casa abriu mão de exercer o papel de legislador. Essa casa é mero aprovador e sem discutir”, desabafou Especiato, lembrando que sequer teve acesso prévio ao projeto, recebido às 16h37, poucas horas antes da votação. Ele votou contra, acompanhado das abstenções dos vereadores Franciele Vieira e Leandro Bigoto.
Mesmo diante da crítica, a maioria seguiu o roteiro do Executivo. O vereador Rivelino Rodrigues defendeu a aprovação, argumentando que a medida visa facilitar a venda de áreas públicas e gerar recursos para quitar dívidas do Instituto Municipal de Previdência Social.
O discurso de Rivelino, contudo, revela outro problema: enquanto vereadores recebem explicações e croquis diretamente do secretariado, outros sequer têm tempo de ler os projetos. A assimetria de informações e o atropelo do debate se tornaram marcas de uma Câmara que, em vez de deliberar, apenas carimba o que vem do Paço.
A votação relâmpago de projetos complexos, como a do Código Tributário, citada pelo próprio Especiato, evidencia uma banalização do regime de urgência. A pressa, nesse caso, serve menos ao interesse público e mais à conveniência política.
O Legislativo de Jales parece ter esquecido seu papel constitucional. Fiscalizar, debater e representar o povo não é atrasar o município. É garantir que decisões sobre o patrimônio público sejam tomadas com transparência, critério e responsabilidade.
A democracia local não se sustenta em aplausos automáticos, mas na independência entre os poderes. E quando um poder abre mão do seu dever de questionar, o outro avança sem freio, sem limite e sem pudor.
Este texto reflete a opinião da redação e baseia-se em informações públicas registradas em sessão da Câmara Municipal de Jales.
