A Câmara Municipal de Jales realiza nesta quinta-feira (11), às 17h, uma sessão extraordinária para deliberar três projetos de autoria do Poder Executivo, todos colocados em regime de urgência. A decisão acelera a votação de matérias que tratam de impacto direto nas contas públicas e na estrutura de funcionamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Jales (IMPSJ).
Três projetos em pauta
O Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, em segunda discussão, altera a Lei Complementar nº 178/2009 para conceder gratificação de função a servidores que atuam como lavadeira, faxineira, merendeira e babá, independentemente do local de atuação. O impacto estimado chega a R$ 1,09 milhão nos três primeiros anos, segundo a Prefeitura.
O principal ponto da pauta será o Projeto de Lei nº 67/2025, que autoriza o parcelamento das dívidas previdenciárias do município com o IMPSJ em até 300 parcelas — prazo equivalente a 25 anos, ou seis mandatos de quatro anos. O valor em aberto ultrapassa R$ 63 milhões, somando contribuições patronais, funcionais e parcelamentos anteriores.
Em seguida, será votado o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que trata da segregação de massas no IMPSJ, mecanismo contábil de divisão entre ativos e inativos para tentar equilibrar o regime previdenciário. A medida revoga dispositivos da legislação anterior e deve ser regulamentada até 31 de dezembro de 2025.
Pressa e riscos
Embora o Executivo justifique o regime de urgência pela necessidade de manter a Certidão de Regularidade Previdenciária e evitar bloqueios judiciais, críticos apontam que a tramitação acelerada reduz o espaço para discussão de medidas que podem comprometer as finanças de longo prazo do município.
No caso do parcelamento, mesmo restrito a débitos vencidos até agosto de 2025, o alongamento em até 25 anos transfere o peso da dívida para as próximas gestões. Assim, seis mandatos de prefeitos ainda terão que arcar com o passivo, comprometendo a capacidade de investimento em outras áreas.
Dados do Tribunal de Contas do Estado (Painel IEG-Prev 2023) mostram que Jales tem 1.210 servidores ativos e 646 aposentados e pensionistas, além de 13 mantidos pelo Tesouro. A proporção já indica desequilíbrio: o número de ativos não chega a ser o dobro dos inativos. Somado ao déficit atuarial de R$ 399,61 milhões, o cenário expõe o risco de insustentabilidade do regime próprio de previdência, mesmo com reformas recentes.
Contexto nacional
A autorização para parcelamentos tão longos só foi possível após a promulgação da Emenda Constitucional nº 136, em 9 de setembro. A norma reabriu prazo para que estados e municípios refinanciem dívidas previdenciárias em até 300 meses e alterou regras de pagamento de precatórios.
Durante a promulgação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reconheceu que a emenda não resolve os problemas fiscais das cidades, mas “abre uma porta de saída” para administrações que souberem se organizar.
