O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu recurso apresentado pela Prefeitura de Urupês e autorizou o retorno do Programa Municipal de Combate à Obesidade, conhecido como “Bolsa Mounjaro”. A decisão, que concede efeito suspensivo e derruba temporariamente a paralisação do projeto, foi proferida pela desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, integrante da 7ª Câmara de Direito Público.
Com a medida judicial, a administração municipal tem autorização para dar continuidade ao atendimento dos pacientes com a tirzepatida manipulada. O fornecimento precisa cumprir as regras estabelecidas pelo município e as prescrições médicas individuais.
Suspensão anterior e argumentos do recurso
O programa municipal estava interrompido desde o dia 20 de outubro por força de uma liminar da Vara Única da Comarca de Urupês. A decisão havia atendido a um pedido formulado em ação judicial pelas empresas Eli Lilly do Brasil e Eli Lilly and Company, responsáveis pela fabricação do medicamento de referência. A ordem inicial proibia a emissão de novos empenhos, ordens de fornecimento e a distribuição do produto contratado por credenciamento.
No recurso impetrado no TJ-SP, o município esclareceu que o modelo de contratação exige a manipulação individualizada do remédio para cada paciente, afastando a produção antecipada ou em escala industrial. A relatora considerou que a quantidade descrita no edital serve apenas para controle administrativo e orçamentário.
“Dessa forma, ao menos por ora, não há elementos que indiquem que a produção do medicamento não será feita conforme a prescrição médica individualizada para cada paciente”, escreveu a desembargadora.
Manifestação da Anvisa e continuidade da ação
A decisão da magistrada também se baseou em posicionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Conforme os autos, o órgão federal analisou o processo de credenciamento conduzido pelo Executivo de Urupês e não constatou irregularidades sanitárias na atividade de manipulação da empresa participante.
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho destacou ainda que paralisar o credenciamento e o funcionamento da farmácia traria prejuízos diretos aos cidadãos que necessitam da medicação, com risco de inviabilizar a política pública. A determinação tem validade provisória e o processo segue em tramitação regular na Justiça para posterior julgamento de mérito.
Com informações de: Gazeta de Rio Preto
