A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza audiência pública nesta terça-feira (10). O encontro ocorre às 14h30, no plenário 9, após solicitação do deputado Capitão Alden (PL-BA).
A pauta reúne discussões sobre a avaliação do governo federal em relação aos efeitos da eventual alteração na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas ações de prevenção ao crime. O colegiado também debate os desafios que envolvem o tratamento jurídico dado aos adolescentes envolvidos em atos infracionais.
De acordo com o deputado Capitão Alden, “Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”.
Debate sobre o Poder Judiciário e garantias
Na quarta-feira, a comissão promove outra audiência às 14h30, no plenário 13, requerida pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O texto em debate foi apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota para fixar a maioridade penal e civil aos 16 anos. Pela Constituição vigente, menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis.
O foco do segundo debate está voltado às repercussões de uma modificação legal no funcionamento do Poder Judiciário, no Ministério Público, nas garantias fundamentais e no sistema socioeducativo. Também constam na pauta as condições reais de aplicação das medidas e os desafios estruturais para o Estado.
“Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma Marcel van Hattem.
Os apontamentos colhidos nas duas audiências servirão para embasar a análise da PEC 32/15 e das matérias apensadas na comissão, presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Rep-MA). A discussão envolve pontos constitucionais, penais e sociais, além de impactos na organização socioeducativa e nas políticas de proteção a crianças e adolescentes.
Com informações de: Câmara dos Deputados
