A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2201/26, que cria o Token de Maioridade Digital (TMD) para comprovar que o usuário tem 18 anos ou mais ao navegar em páginas com conteúdo adulto. De autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), o texto estabelece a exigência da credencial para liberar o acesso a esse tipo de material na internet.
A emissão do token será gratuita e feita pela plataforma gov.br. O usuário precisará entrar de forma voluntária no sistema do governo com suas credenciais para fazer a solicitação. A ferramenta terá validade de até 24 horas e poderá ser renovada a qualquer instante, seguindo critérios que serão definidos pelo governo federal.
Verificação de idade e privacidade
As plataformas que exibem materiais pornográficos ou sexualmente explícitos terão de checar a idade dos visitantes antes de liberar o conteúdo. O procedimento será criptografado, e os endereços receberão unicamente a confirmação se a pessoa atingiu ou não a maioridade. Nenhum dado pessoal, como nome, CPF ou data de nascimento, poderá ser repassado pelo sistema.
Além da validação técnica, os sites deverão apresentar uma mensagem prévia em língua portuguesa avisando que a comprovação etária é obrigatória, com a indicação direta do endereço eletrônico do gov.br para a emissão do token.
Fábio Teruel pontua que o modelo foi planejado para resguardar os dados dos usuários. “A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes,
respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica”, afirma.
Infrações e penalidades
O texto classifica como infração liberar o conteúdo sem checagem de idade, exigir cadastros ou dados não obrigatórios e armazenar ou compartilhar indevidamente as informações usadas no processo de verificação.
As páginas que violarem as regras estarão sujeitas a advertência, suspensão temporária e multa que varia de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, além de outras penalidades.
A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá abrir processos administrativos para apurar irregularidades e impor sanções. O órgão também terá a prerrogativa de validar soluções alternativas, desde que minimizem o uso de dados, impeçam a identificação civil do cidadão e garantam nível de privacidade igual ou superior ao do TMD.
Tramitação
A proposta será avaliada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor como lei, a matéria precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Com informações de: Câmara dos Deputados
