Os vereadores Franciele Cristina Villa Matos (PL), Luís Especiato (PT) e Leandro Antonio Bigotto (PL) solicitaram à Prefeitura de Jales esclarecimentos sobre a abertura de uma licitação para contratação de um escritório de advocacia especializado em assessoria jurídica na área da Educação. O pedido foi formalizado por meio do Requerimento nº 25/2026, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (9), durante a 1847ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
Segundo os parlamentares, a informação é de que o município estaria promovendo procedimento licitatório para a contratação do serviço, com valor estimado em aproximadamente R$ 500 mil.
Durante a sessão, Franciele Villa questionou a necessidade da contratação, destacando a estrutura jurídica já existente na administração municipal.
“O nosso Executivo tem um procurador jurídico excelente, que entende de administração pública. Então não precisamos gastar quase meio milhão em licitação — dinheiro nosso, porque todos nós pagamos impostos — para a contratação de escritório jurídico. É por isso que quero saber o motivo dessa licitação e dessa contratação”, afirmou.
Luís Especiato reforçou o questionamento e destacou que a Prefeitura já conta com profissionais capacitados na área jurídica.
“Temos um corpo de advogados na Prefeitura Municipal de Jales com vasta experiência no Direito Público. Nossa dúvida é: se temos advogados contratados, concursados e capacitados, por quais motivos estamos licitando para contratar um escritório de advocacia? Talvez existam justificativas, e este é o objetivo do requerimento”, disse.
Na justificativa da propositura, os vereadores também mencionaram que recentemente a Câmara aprovou um requerimento apontando problemas estruturais em diversas unidades e prédios públicos do município, como vazamentos, pinturas deterioradas e trincas em paredes, o que, segundo eles, indicaria a necessidade de priorização de investimentos em áreas consideradas mais urgentes.
Os parlamentares argumentaram ainda que a contratação de serviços técnicos especializados deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, garantindo a demonstração do interesse público e da real necessidade da despesa.
Entre os questionamentos apresentados no requerimento está se há efetiva necessidade da contratação do escritório de advocacia para atuação na área da Educação e qual seria o interesse público específico que justificaria a despesa.
Os vereadores também pedem que a Prefeitura detalhe quais atividades seriam executadas pela empresa eventualmente contratada, incluindo se os serviços envolverão consultoria jurídica, elaboração de pareceres, acompanhamento de processos administrativos ou judiciais, ou outras atribuições específicas.
Outro ponto levantado no documento é por qual motivo a Procuradoria Jurídica do Município não poderia desempenhar as atividades previstas no objeto da licitação, além da existência de eventual estudo técnico ou parecer que indique insuficiência de estrutura ou especialização interna para atender à demanda.
O requerimento também solicita informações sobre a fonte dos recursos que custeariam a contratação, incluindo a dotação orçamentária específica e se os valores são provenientes de recursos próprios, vinculados ou de transferências.
Por fim, os vereadores pedem o envio de cópia integral do processo licitatório, com documentos como termo de referência, justificativa técnica, pareceres jurídicos, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, edital, eventuais impugnações, atas e contratos relacionados.
Mais detalhes sobre o requerimento podem ser consultados no site da Câmara Municipal de Jales.
