A Prefeitura de Jales encaminhou notificações a escritórios de contabilidade do município solicitando informações sobre empresas atendidas e o número de funcionários vinculados a cada uma delas. A medida gerou reação no setor contábil e acendeu alerta sobre possível extrapolação administrativa e risco de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo os documentos, o Município estabelece prazo para o envio das informações e menciona a possibilidade de adoção de medidas administrativas em caso de descumprimento.
Ligação com decreto de 2025
A solicitação ocorre após a publicação do Decreto nº 10.993, de 31 de outubro de 2025, que regulamentou a Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLFLF), prevista na Lei Complementar nº 433/2025.
O decreto definiu que a base de cálculo da taxa leva em consideração, além da atividade econômica, o número de empregados, o que pode resultar em aumento do valor cobrado das empresas.
Questionamento jurídico
Especialistas apontam que escritórios contábeis não são os contribuintes diretos da taxa e não detêm, automaticamente, autorização legal para compartilhar dados de clientes e funcionários com terceiros.
A LGPD estabelece que o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais dependem de base legal específica e finalidade claramente definida. A ausência de consentimento dos titulares ou de previsão legal expressa pode caracterizar irregularidade.
Responsabilidade e sigilo profissional
Outro ponto levantado é o dever de sigilo profissional dos contadores. A transferência da obrigação de fornecer dados a intermediários pode gerar insegurança jurídica, já que eventuais penalidades por uso indevido das informações recaem sobre quem realizou o compartilhamento.
Alerta ao setor
Profissionais da área contábil orientam cautela e recomendam que qualquer resposta às notificações seja feita de forma formal e fundamentada, destacando a inexistência de autorização para repasse de dados de terceiros.
O caso segue repercutindo entre escritórios do município e pode gerar novos desdobramentos.
