Decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (27) e confirma descumprimento de parcelamentos
O Instituto Municipal de Previdência Social de Jales (IMPSJ) oficializou, por meio do Diário Oficial do Município desta terça-feira, 27 de maio de 2025, a decisão de bloquear R$ 2.646.691,14 dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinados à Prefeitura. A medida ocorre após o não pagamento de duas parcelas referentes a seis acordos de parcelamento firmados entre o município e o instituto entre os anos de 2018 e 2024.
Segundo documento assinado pelo superintendente Claudir Balestreiro, os acordos descumpridos são os de nº 837/2018, 967/2021, 1083/2022, 445/2023, 469/2024 e 470/2024. As parcelas vencidas somam R$ 1.315.696,64 e R$ 1.330.994,50, totalizando mais de R$ 2,6 milhões — valor que ainda será acrescido de encargos moratórios conforme previsto nos termos legais.
Base legal e respaldo do Conselho Deliberativo
A decisão está fundamentada no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.774/2018 e nos artigos 3º das Leis nº 5.282/2021, nº 5.498/2022, nº 5.664/2023, nº 5.759/2024 e nº 5.760/2024, além dos próprios termos firmados em cada acordo de parcelamento. O Conselho Deliberativo do IMPSJ referendou a decisão em reunião realizada no dia 14 de maio de 2025.
A Prefeitura foi previamente notificada da situação por meio do Ofício nº 101/2025, registrado sob o Protocolo nº 9047/2025-GER. Diante da ausência de pagamento, o bloqueio dos recursos foi autorizado.
Impacto direto nas finanças municipais
A retenção de valores do FPM pode comprometer o equilíbrio financeiro da Prefeitura, já que esse fundo é uma das principais fontes de receita municipal. Os recursos bloqueados devem ser utilizados exclusivamente para garantir os repasses ao regime próprio de previdência dos servidores públicos de Jales.
A medida expõe mais uma vez os desafios enfrentados pela gestão municipal no cumprimento de suas obrigações previdenciárias e pode gerar impactos políticos e jurídicos. Até o momento, a Prefeitura ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
