O Poder Executivo de Jales encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei em regime de urgência que será analisado em sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (23), às 10h, no plenário do Legislativo. A proposta trata da revogação de parte da legislação que autorizou o parcelamento de dívidas do município com o Instituto Municipal de Previdência Social de Jales (IMPSJ), responsável pela previdência dos servidores públicos.
A lei em questão foi aprovada meses atrás e permitiu o parcelamento dos débitos previdenciários. Apesar disso, conforme informações apuradas, nenhuma das parcelas previstas no acordo chegou a ser quitada pela administração municipal.
Mesmo sem o cumprimento do parcelamento anteriormente autorizado, o Executivo agora busca alterar ou revogar o dispositivo legal que embasou o acordo. A iniciativa ocorre em meio às dificuldades para o fechamento das contas do exercício financeiro de 2025.
Críticos da proposta avaliam que a medida pode representar uma tentativa de aliviar o caixa da Prefeitura, ainda que isso traga riscos ao equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores. A alteração também é apontada como fator de insegurança jurídica, ao modificar regras após o descumprimento de um acordo já firmado.
A expectativa é de que o projeto conte com apoio apenas dos vereadores alinhados à base do prefeito. Entre servidores municipais e setores da sociedade, a proposta tem gerado preocupação quanto aos impactos previdenciários e à transparência das contas públicas.
A votação ocorrerá em turno único, e os posicionamentos dos parlamentares ficarão registrados oficialmente. A decisão poderá atribuir responsabilidade política e institucional aos vereadores que optarem por aprovar a revogação.
