A notificação enviada pela Prefeitura de Jales a escritórios contábeis, exigindo informações sobre o número de funcionários de empresas do município, desencadeou uma reação organizada de entidades, profissionais da contabilidade e representantes da sociedade civil em Jales.
Na manhã desta sexta-feira (16), às 10h, uma reunião realizada na sede da Associação Comercial e Industrial de Jales (ACIJ) reuniu sindicatos, entidades de classe, lideranças civis e imprensa para discutir os impactos da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Localização e Funcionamento (TLFLF), regulamentada por decretos publicados no fim de 2025.
O encontro foi apresentado como apolítico e teve como foco central a legalidade da cobrança e a forma como a nova taxa vem sendo operacionalizada.
Questionamentos à base de cálculo da taxa
Durante a reunião, coordenada pelo Dr. Carlos Alberto, foram apresentados os principais argumentos jurídicos que fundamentam a contestação da TLFLF.
Entre os pontos levantados está o uso do número de empregados e da natureza da atividade econômica como critério para definição do valor da taxa, o que, segundo os participantes, descaracteriza sua natureza jurídica e pode configurar inconstitucionalidade, por adotar parâmetros típicos de imposto.
A preocupação se intensificou após a Prefeitura passar a notificar escritórios contábeis solicitando dados funcionais de empresas, indicando que essas informações seriam utilizadas para enquadramento nas faixas de cobrança.
Projeto de lei de iniciativa popular
Diante do cenário, foi anunciada a elaboração de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular com o objetivo de revogar os decretos municipais que regulamentaram a TLFLF e dispositivos do novo Código Tributário Municipal.
Para que o projeto seja protocolado na Câmara, a legislação exige o apoio mínimo de 5% do eleitorado, o equivalente a cerca de 1.870 assinaturas válidas. Para evitar invalidações, os organizadores trabalham com a meta de aproximadamente 2 mil assinaturas.
Os formulários começaram a ser distribuídos durante a reunião, e contadores, sindicatos e entidades devem atuar como pontos de coleta nos próximos dias.
Críticas ao processo legislativo
Outro ponto discutido foi a tramitação do novo Código Tributário Municipal, aprovada no fim de 2025. Os participantes apontaram a ausência de audiências públicas, o regime de urgência adotado e a falta de transparência quanto aos critérios técnicos utilizados para embasar as cobranças.
Segundo os presentes, a mobilização busca abrir espaço para uma rediscussão ampla da legislação tributária municipal, com previsibilidade, segurança jurídica e participação da sociedade.
Próximos passos
Com a coleta de assinaturas em andamento, a expectativa é protocolar o projeto ainda durante o recesso legislativo. Caso isso ocorra, caberá à Presidência da Câmara avaliar a convocação extraordinária dos vereadores para análise do pedido.
Enquanto isso, empresários e contadores permanecem atentos aos impactos financeiros da TLFLF e ao uso de informações repassadas à Prefeitura para fins de fiscalização.
