Na 1828ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Jales aprovou dois projetos enviados pelo Poder Executivo que promovem mudanças significativas na estrutura administrativa do município. As propostas criam dois cargos de Secretário Adjunto, novas funções gratificadas e cargos comissionados na Guarda Civil Municipal (GCM), além de instituírem um plano de carreira completo para a corporação. Ambos os projetos foram protocolados no mesmo dia da votação, acompanhados de pedido de urgência, o que impediu a análise técnica pelos vereadores e inviabilizou o debate público antes da deliberação.
O vereador Luís Especiato (PT) ressaltou que não é contra o conteúdo dos projetos, mas criticou a forma como foram conduzidos. “Não podemos votar projetos sem nem sequer termos tempo de ler. A população só toma conhecimento depois que está aprovado, e aí já é tarde demais”, afirmou em vídeo. Ele também alertou para um problema recorrente: “O pior problema é a tramitação em regime de urgência especial e vários temas diferentes tratados no mesmo projeto”, disse.
Fundo para pagamento de dívidas é aprovado
O Projeto de Lei nº 61/2025 cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Sócio Econômico de Jales (FEDSEJ). Apesar do nome sugerir investimentos em crescimento, o artigo 8º do projeto determina que o fundo será destinado prioritariamente à amortização de dívidas de curto e longo prazo do município.
Os recursos virão de vendas de imóveis públicos, superávits financeiros e aplicações financeiras. O fundo será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda, com obrigação de prestar contas anualmente ao Legislativo.
Criação de cargos e estrutura administrativa ampliada
O Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 altera quatro leis anteriores e promove uma série de mudanças estruturais na Prefeitura. O texto trata desde o plano de carreira da GCM até a composição de secretarias municipais, e ainda cria dois novos cargos de Secretário Adjunto, com salário de R$ 10.200,00 cada (15 URVs + cesta básica de alimentos).
Esses cargos serão alocados nas seguintes pastas:
- Secretaria de Cultura e Turismo
- Secretaria de Agronegócio, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
Além disso, o projeto autoriza a nomeação de servidores em estágio probatório para cargos comissionados e estabelece gratificações de até 50% para servidores efetivos que ocuparem funções de confiança.
Jabutis legislativos em pauta?
O projeto complementar reúne temas diversos e sem conexão direta entre si — como segurança pública, reorganização administrativa e correção de dispositivos legais. Essa prática é conhecida como “jabuti legislativo”: quando assuntos diferentes são inseridos em um mesmo projeto para dificultar a rejeição individual de cada tema.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que esse tipo de prática fere o princípio da unidade temática e compromete a legalidade do processo legislativo — mesmo em esferas municipais.
Transparência e representatividade comprometidas
Especiato foi categórico ao criticar o uso sistemático do regime de urgência. “A Câmara está virando uma carimbadora das vontades do Executivo. Não podemos abrir mão da nossa prerrogativa de discutir, alterar e melhorar os projetos”, afirmou.
Segundo o vereador, a pressa em votar propostas sem discussão pública ou análise técnica compromete a transparência com os cidadãos e enfraquece o papel do Legislativo como fiscalizador e representante da população.
