A Prefeitura de Jales abriu prazo de sete dias para que empresários confiram os dados cadastrais utilizados no lançamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e solicitem a revisão dos valores cobrados. A medida foi anunciada após a repercussão entre comerciantes e empresários, que passaram a questionar os valores lançados e a forma como a nova cobrança vem sendo aplicada.
Em nota oficial, a Prefeitura reconheceu que, durante a atualização cadastral, foram encontradas “divergências nos lançamentos”, além de informações ausentes, incompletas ou divergentes que podem ter levado a uma classificação diferente da atividade efetivamente exercida pelo estabelecimento.
A administração afirma que os contribuintes devem conferir os dados e, caso discordem do enquadramento ou do valor, apresentar documentação para solicitar a revisão. Segundo a Prefeitura, depois da análise dos pedidos, será estabelecido um novo prazo para o pagamento dos valores eventualmente corrigidos. A nota também afirma que pagamentos feitos a maior poderão ser restituídos ou compensados, conforme a legislação.
O problema, porém, está justamente na ordem dos acontecimentos, segundo empresários ouvidos pelo Informa Noroeste.
A principal crítica não é apenas ao valor das taxas, mas à forma como a cobrança foi conduzida: primeiro os valores foram lançados; depois, diante das divergências reconhecidas pela própria Prefeitura, os contribuintes receberam sete dias para conferir os dados e pedir revisão.
Para empresários, se a classificação das atividades depende de informações cadastrais e da análise da estrutura de cada estabelecimento, essa conferência deveria ter sido realizada pela administração antes da emissão das cobranças.
A situação também reacende questionamentos que já haviam surgido no início do ano, quando a Prefeitura passou a solicitar informações relacionadas às empresas para atualizar os cadastros e definir os enquadramentos utilizados na cobrança das taxas.
Na ocasião, entidades empresariais e profissionais da contabilidade questionaram a forma como essas informações estavam sendo solicitadas, especialmente quando envolviam dados relacionados ao número de funcionários e outras informações das empresas.
Agora, com os lançamentos realizados, a própria Prefeitura afirma que existem casos em que os dados utilizados apresentam inconsistências.
“Taxar primeiro e perguntar depois”
A reação dos empresários ganhou força porque muitos consideram insuficiente o prazo estabelecido para revisar os lançamentos. Para eles, não se trata simplesmente de acessar um cadastro e confirmar um número.
Dependendo do caso, a empresa precisa verificar documentos, atividade efetivamente exercida, informações cadastrais e critérios utilizados pela administração para chegar ao valor cobrado.
O questionamento é direto: se a Prefeitura é responsável pela fiscalização e pelo lançamento da taxa, por que o contribuinte precisa identificar, depois da cobrança, possíveis erros ou divergências que deveriam ter sido apurados previamente?
A discussão ganha ainda mais peso porque a própria nota oficial utiliza a existência de informações incompletas ou divergentes como justificativa para possíveis diferenças de enquadramento.
Prefeitura diz que maioria está nas faixas iniciais
Em outra nota divulgada após a repercussão das cobranças, a Prefeitura afirmou que a grande maioria das atividades comerciais, especialmente do setor varejista, está enquadrada nas faixas de 1, 2 ou 3 UFM.
A administração também afirmou que a atualização cadastral faz parte de um procedimento fiscal previsto no Código Tributário Municipal e que o objetivo não seria promover um aumento generalizado de tributos, mas corrigir cadastros, classificar corretamente as atividades e garantir tratamento igual entre os contribuintes.
A Prefeitura sustenta ainda que os contribuintes tiveram oportunidades anteriores para atualizar seus dados cadastrais. Segundo a administração, houve um primeiro comunicado, com prazo até 10 de julho de 2026, seguido de nova oportunidade e posteriormente de notificações formais aos estabelecimentos.
A Prefeitura afirma que somente depois dessas etapas foram adotadas medidas fiscais.
Os empresários, por outro lado, questionam se os procedimentos realizados foram suficientes para garantir que os lançamentos fossem feitos com informações corretas antes da cobrança.
Histórico da cobrança
A TFF faz parte da reorganização tributária promovida pelo município por meio da Lei Complementar nº 433/2025 e regulamentada posteriormente por decreto municipal.
O modelo considera, entre outros critérios, a atividade econômica exercida e o número de funcionários do estabelecimento para definir o enquadramento da empresa.
Desde o início do ano, a cobrança já havia provocado reação de entidades empresariais e profissionais da contabilidade. Em janeiro, uma reunião realizada na Associação Comercial e Industrial de Jales (ACIJ) discutiu a cobrança e articulou uma reação contra a regulamentação da taxa, inclusive com a discussão de uma iniciativa popular.
Naquele momento, representantes empresariais também criticaram a ausência de um debate mais amplo sobre os critérios utilizados para estabelecer os valores.
A discussão atual, portanto, não começa com as cobranças de agosto e setembro. Ela é o desdobramento de uma controvérsia que já vinha sendo discutida desde a implantação do novo modelo tributário.
O que está em discussão agora
A Prefeitura afirma que disponibilizou mecanismos para revisão e que eventuais cobranças incorretas poderão ser corrigidas. Os empresários, entretanto, querem saber por que essas divergências não foram identificadas antes do lançamento e consideram insuficiente o prazo de sete dias para uma análise que pode exigir levantamento de documentos e informações internas das empresas.
A discussão coloca em lados opostos duas responsabilidades: a obrigação do contribuinte de manter seus dados atualizados e o dever da administração de fiscalizar, classificar e lançar corretamente a cobrança.
Enquanto a Prefeitura afirma que “cadastro correto significa enquadramento correto e cobrança correta”, empresários defendem que a conferência precisa ocorrer antes da cobrança, e não depois dela.
O prazo de sete dias para contestação passa a ser, agora, mais um dos pontos de questionamento em torno da nova sistemática de taxas em Jales.
