A Prefeitura de Fernandópolis publicou um decreto que estabelece novas diretrizes e procedimentos para a readaptação funcional de servidores públicos municipais concursados. A medida aplica-se a funcionários que apresentem alguma limitação física ou mental, de caráter temporário ou permanente, mas que mantenham capacidade laborativa parcial para o exercício de atividades no serviço público.
De acordo com o texto oficial, o processo de readaptação deve ser solicitado pelo próprio servidor mediante a apresentação de laudos, exames e atestados médicos, tanto em formato digital quanto físico, para a realização de avaliação pericial oficial. O laudo da perícia definirá com precisão as restrições e as atividades que o funcionário está apto a desempenhar, respeitando a escolaridade e a habilitação exigidas para o seu cargo de origem.
O decreto assegura que a mudança de função não altera a carreira, a lotação ou o cargo efetivo do trabalhador, garantindo a preservação integral de sua remuneração, direitos e vantagens. Além disso, o ato oficial que formalizar a readaptação não trará menção a diagnósticos médicos ou códigos de doenças, preservando a privacidade do servidor. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos ficará responsável por definir o setor de atuação compatível com as restrições, enquanto as chefias imediatas deverão acompanhar o desempenho das tarefas e garantir a observância das limitações médicas estabelecidas.
Com informações de: Região Noroeste
