A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou medidas para aperfeiçoar a assistência prestada a pacientes com diabetes melito tipo 1 (DM1) no Sistema Único de Saúde (SUS). As regras serão incorporadas à legislação que instituiu a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
O DM1 é uma condição autoimune caracterizada pela interrupção na produção de insulina pelo pâncreas, o que demanda a administração diária e contínua da substância para assegurar a sobrevivência do paciente.
O colegiado acatou o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), ao Projeto de Lei 3265/25, apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), e apensado. “As medidas propostas representam um importante complemento às ações oficiais de monitoramento, prevenção, diagnóstico e tratamento do DM1, contribuindo para conferir maior efetividade às atuais políticas de saúde pública e assegurar melhor qualidade de vida às pessoas com essa condição crônica”, defendeu o relator.
Alterações no texto
A versão inicial da proposta listava detalhadamente os insumos que a rede pública deveria fornecer, como bombas de infusão, sistemas de monitoramento contínuo de glicose (CGM), fitas reagentes e insulinas análogas de ação rápida, além de prever prioridade na entrega.
O relator retirou essa especificação da redação. Ele explicou que as normas atuais já asseguram o acesso gratuito a remédios e materiais pelo SUS e ponderou que a definição das tecnologias cabe a atos infralegais do Ministério da Saúde, “permitindo uma atualização mais ágil frente aos avanços científicos e às disponibilidades do orçamento público.”
O trecho que concedia incentivos tributários para indústrias do setor de tecnologia para diabetes também acabou excluído do parecer.
Diretrizes da política nacional
Com as modificações, a Política Nacional de Prevenção do Diabetes deverá cumprir as seguintes determinações:
desenvolver ações direcionadas especificamente à atenção e ao cuidado das pessoas com diabetes tipo 1;
garantir o monitoramento e a publicação periódica de dados sobre a doença, como indicadores clínicos e terapêuticos, o número de internações e o impacto na qualidade de vida dos pacientes; e
implantar unidades especializadas no cuidado ao diabetes tipo 1, articulando os gestores do SUS para oferecer estrutura de diagnóstico e treinamento para pacientes e familiares.
Informações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) indicam que o Brasil somava cerca de 564 mil indivíduos com diabetes tipo 1 em 2021. As projeções apontam que esse contingente pode chegar a 1,8 milhão de pessoas até 2040.
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de: Câmara dos Deputados
