O Projeto de Lei 3293/26 prevê a inclusão expressa da dislexia no conceito de educação especial dentro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A proposta, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Na redação em vigor, a LDB estabelece a educação especial como a modalidade voltada preferencialmente à rede regular para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A alteração inclui os alunos com dislexia nessa mesma categoria.
Divisão de recursos e segurança jurídica
O autor da proposta lembra que a Lei 14.254/21 já assegurou acompanhamento integral, identificação precoce e apoio pedagógico aos disléxicos nas escolas. Contudo, a LDB continuou sem citar o transtorno na caracterização da modalidade especializada.
Segundo Emanuel Pinheiro Neto, “Por sua natureza clínica e pedagógica, a dislexia não se enquadra tecnicamente como transtorno global do desenvolvimento, ficando fora da definição adotada pela LDB”. Ele complementa que “Essa lacuna produz reflexos relevantes na implementação das políticas públicas educacionais.”
Na avaliação do parlamentar, as redes de ensino são obrigadas a promover adaptações pedagógicas, mas as matrículas desses alunos não têm o mesmo peso no rateio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O deputado afirma ainda que “A proposição harmoniza a Lei 14.254/21 com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reconhecendo expressamente a condição dos estudantes com dislexia como público destinatário das políticas de educação especial”, o que deve ampliar a segurança jurídica e fortalecer o ensino inclusivo.
Alcance do transtorno e tramitação
Caracterizada como um transtorno de aprendizagem, a dislexia interfere no desenvolvimento de funções ligadas à leitura, escrita e socialização. Informações do Instituto ABCD anexadas ao projeto apontam que quase 4% da população brasileira convive com essa condição, totalizando cerca de 8 milhões de pessoas.
O texto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar legislação federal, a matéria ainda precisará de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Com informações de: Câmara dos Deputados
